Arquivo da categoria: Marketing e a Legislação

Lei de Proteção de Dados Pessoais é aprovada pelo Estado

violação de daods

Recentemente, o caso Facebook/Cambridge Analytica demonstrou o poder dos dados e a facilidade com que a privacidade pode ser violada. Mesmo com a exposição da dimensão que informações compartilhadas na web podem tomar, muitas pessoas ainda não veem tanta gravidade em compartilhar o número de CPF quando compram remédios em farmácias, por exemplo.

Pressionadas e obrigadas a tomar cada vez mais medidas de privacidade, principalmente, após a aprovação do GDPR (General Data Protection Regulation, ou em português, Regulamento Geral de Proteção de Dados) pela União Europeia, diversas empresas mandam e-mails a respeito de atualizações de termos não são um ato de conscientização das empresas.

Diante desse cenário, a privacidade passa a ter um valor cada vez mais importante no mundo virtual, inclusive, no Brasil. Por isso, a Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada nesta semana (10) pelo Senado, prevê que qualquer tratamento e utilização de dados só poderá ser realizada com o consentimento expresso do titular ou responsável, além de que devem ser disponibilizadas com facilidade para seu dono e após o uso devem ser apagadas.

A norma traz também um grupo de dados sensíveis que podem conter posicionamentos políticos, dados referentes à saúde, origem racial, orientação sexual e convicções religiosas. Essas informações precisam de um consentimento específico para serem divulgadas.
A nova lei também procura proteger tudo o que possa identificar o dono dos dados como: arquivos de RH com dados do candidato àa vaga, endereços de e-mails, logins de acesso e endereços de IP.

Diante desta mudança, o estatuto visa proteger:o direito do consumidor, segurança jurídica e direito à privacidade. O Ministério da Justiça ficará encarregado de fiscalizar o cumprimento da lei e multar, em até 50 milhões de reais, as empresas que tentarem infringir estes termos.

http://adnews.com.br/internet/lei-de-protecao-de-dados-pessoais-e-aprovada-pelo-estado.html

Comitê Olímpico proíbe o uso de GIFs e similares para a imprensa

05 de Agosto de 2016 13h

Rio 2016

Nesta quinta-feira (04), o Comitê Olímpico Internacional (COI) proibiu de maneira expressa o uso de Gifs e similares pela imprensa. A instituição também condena o uso de plataformas similares como WebM, GIFV, GFY e Vine.

Quem tem acompanhado o desenrolar das medidas censitárias do COI não se espanta tanto. Anteriormente, o órgão já havia condenado o uso de palavras como “verão”, “ouro”, “jogos”, “vitória” e equivalentes para patrocinadores não oficias. A hashtag #Rio2016, claro, também está veemente proibida.

O Comitê se defende dizendo que as regras foram pensadas para estabelecer normas de cobertura para o evento. Muitos se queixam que os problemas de infraestrutura e segurança são muito mais urgentes do que “inofensivos” GIFs. Ainda mais em tempos como esses, onde pequenos vídeos são compartilhados incessantemente.

Medidas como essa, que ignoram completamente o modo de se comunicar atualmente, nos fazem perguntar: Estamos na Olympia grega onde eram realizados os jogos milhares de anos atrás ou em 2016, no país sede das Olímpiadas?

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Prefeitura veta anúncios em bancas de jornais de SP

A prefeitura de São Paulo proibiu a venda de espaços publicitários em bancas de jornais e revistas na capital. De autoria do jornalista e vereador, José Américo, o Projeto de Lei nº 220/14 foi vetado pelo prefeito Fernando Haddad dois meses após sua aprovação durante uma sessão em 21 dezembro de 2015. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade na última quinta-feira (4).

No ofício que explica as razões da proibição, fica claro que a decisão foi baseada na Lei da Cidade Limpa e no artigo 88 do Plano Diretor Estratégico, com “diretrizes para o ordenamento e a gestão da paisagem, dentre outras, o combate à poluição visual e à degradação ambiental, bem como a ordenação da inserção de anúncios nos espaços públicos, proibindo a publicidade, em atendimento aos objetivos expressos nesse mesmo diploma legal”.

A justificativa é de que ao tornar os espaços de bancas rentáveis ao gestor do local, acaba-se por “privilegiar o interesse de um segmento da sociedade em detrimento do interesse coletivo, contrariando, desse modo, princípios e diretrizes contidos no arcabouço legal do Município”.

Por fim, Haddad confirmou a organização de um grupo de trabalho para estudar e elaborar propostas de reformulação que seja mais abrangente às bancas de jornais e revistas.

O veto aos banners é restrito ao anúncio de marcas de outros segmentos, mantendo a divulgação de conteúdos de jornais e revistas nas partes externas e internas das bancas.

Redação Adnews – 05/02/2016

http://www.adnews.com.br/publicidade/prefeitura-veta-anuncios-em-bancas-de-jornais-de-sp

Decreto regulamenta publicidade de alimentos infantis

O governo vetou a publicidade de alimentos infantis que seriam prejudiciais à amamentação, como papinhas, leites artificiais e até mamadeiras. A ideia é regular a alimentação das crianças de até 3 anos e evitar a interferência da publicidade nas campanhas de incentivo ao aleitamento materno.

De acordo com o Ministério da Saúde, os estabelecimentos terão o prazo de um ano, a partir da publicação do decreto, para se adequarem às novas medidas. As restrições à propaganda infantil também vêm sendo debatidas no Senado e são tema de projetos que se encontram em tramitação na Casa.

O Decreto 8.552/2015, que regulamenta a Lei 11.265/2006, foi assinado no dia 3 pela presidente Dilma Rousseff na 5ª edição da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A lei trata da comercialização de alimentos para mães e crianças durante o período da amamentação e proíbe que esses produtos, além de mamadeiras e chupetas, tenham propagandas veiculadas nos meios de comunicação.

A regulamentação também restringe descontos e exposições especiais desses alimentos e produtos em supermercados. Quanto à rotulagem, a regra proíbe que as embalagens contenham fotos, desenhos e textos que induzam ao uso. E obriga que elas tragam a idade correta indicada para o consumo.

Os rótulos deverão exibir um destaque sobre os riscos do preparo inadequado e instruções para o uso correto, inclusive com medidas de higiene a serem observadas e dosagem para diluição, quando necessário.

 

Manifesto

No caso de chupetas, mamadeiras e bicos, a nova legislação determina que sejam informados os prejuízos que o uso desses materiais pode causar ao aleitamento materno.

Também é proibida a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, salvo para a comunicação de aspectos técnico-científicos dos produtos aos pediatras e nutricionistas.

Ao final da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, foi aprovado manifesto que vai ajudar o governo federal a organizar a defesa da alimentação saudável e a combater as doenças decorrentes da má alimentação.

O documento foi aprovado por mais de 2 mil pessoas que participaram do evento, entre delegados, convidados, representantes da sociedade civil e observadores internacionais.

O texto propõe ainda que instituições de ensino, pesquisa e extensão, organizações da sociedade civil e escolas públicas e privadas sejam parceiras nas iniciativas que tratam da segurança alimentar e nutricional.

Entre ações previstas, estão a orientação para a produção, a comercialização e o consumo de uma alimentação adequada e saudável. Também o controle e a fiscalização social das políticas públicas sobre o setor.

Paulo Sérgio Vasco – 17/11/2015

http://www12.senado.leg.br/cidadania/edicoes/537/decreto-regulamenta-publicidade-de-alimentos-infantis?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

Reforma em lei poderá impedir comerciais de bebidas alcoólicas

Um projeto prestes a ser votado na Câmara dos Deputados pode trazer grandes mudanças na veiculação das propagandas de bebida alcoólica.

O PLC 83/2015 prevê mudanças na Lei 9.294/96, que trata das restrições à publicidade de cigarro, derivados de álcool, medicamentos e defensivos agrícolas. A proposta determina que campanhas do gênero passem a ser veiculadas exclusivamente através de painéis e pôsteres na parte interna dos locais de venda. A linguagem também seria limitada, proibindo o incentivo de consumo ou associação do produto a hábitos saudáveis.

Para quem insistir nesse tipo de publicidade, as punições previstas no projeto sugerem o pagamento de multa variando de R$ 5 mil a R$ 100 mil.

A proposta também cria o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas, com o objetivo de esclarecer a população os danos provocados pelo consumo excessivo.

Redação Adnews – 30 de julho de 2015 · Atualizado às 15h28

http://www.adnews.com.br/midia/reforma-em-lei-podera-impedir-comerciais-de-bebidas-alcoolicas

Propaganda de cerveja e vinho é restringida na TV e no rádio

A  União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passarão a aplicar uma série de restrições às propagandas de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau, decidiu nesta quinta-feira o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Atualmente, as limitações previstas na Lei 9.294/96 valem apenas para bebidas com teor acima de 13 graus, o que excluía cervejas e vinhos.

A decisão entra em vigor 180 dias após a publicação do acórdão. Ainda cabe recurso.

Emissoras de rádio e televisão só poderão veicular propagandas dessas bebidas entre as 21h e 6h, sendo que, até as 23h, a veiculação deverá ocorrer apenas em programas não recomendados para menores de 18 anos.

O TRF também proibiu a associação do produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas.

É vedada ainda a utilização de trajes esportivos, relativos a esportes olímpicos, para veicular a propaganda de bebidas alcoólicas.

O TRF também determinou que os rótulos das embalagens tragam a seguinte advertência: “Evite o Consumo Excessivo de Álcool”.

Na parte interna dos locais onde são vendidas bebidas alcoólicas deve ser afixada advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.

marketing – 11/12/2014

http://exame.abril.com.br/marketing/noticias/propaganda-de-cerveja-e-vinho-e-restringida-na-tv-e-no-radio

Lei que veta comida com brinde é aprovada pela Câmara de SP

Foi aprovado nesta quarta-feira, dia 2, o projeto de lei que proíbe a venda casada de alimentos com brinquedos na capital paulista. O texto do vereador Arselino Tatto, do PT, tramita desde 2009 na Câmara Municipal de São Paulo. A aprovação em votação simbólica foi quase que uma unanimidade, exceto por Ricardo Young, do PPS, que manifestou voto contrário. O texto ainda aguarda a sanção do prefeito Fernando Haddad do PT.

Se aprovada, a nova lei atinge diretamente as ações de lanchonetes como Mc Donald’s, Bob’s, Habib’s e Giraffas, além dos fabricantes de ovos de Páscoa. A empresa que descumprir a regra será multada em R$ 1.500,00. 
 

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Por Luisa Medeiros, do Mundo do Marketing | 03/07/2014

http://www.mundodomarketing.com.br/ultimas-noticias/31098/lei-que-veta-comida-com-brinde-e-aprovada-pela-camara-de-sp.html?utm_source=mail2easy&utm_medium=e-mail&utm_campaign=Newsletter+Dia